Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Regime florestal parcial

1 -São objectivos específicos do regime florestal parcial:
1. a)O combate à erosão e a diminuição da susceptibilidade à desertificação;
2. b)A conservação de valores naturais classificados;
3. c)A valorização do potencial produtivo, sobretudo em sistemas florestais de médio e lento crescimento;
4. d)O ordenamento silvopastoril nas zonas de montanha.
2 -Encontram-se submetidos a regime florestal parcial os espaços florestais cuja gestão se subordina a determinados fins de utilidade pública, designadamente:
1. a)Matas de protecção de bacias hidrográficas e de conservação dos recursos hídricos, bem como as matas de protecção a estuários e albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas;
2. b)Matas de conservação de espécies e habitats classificados;
3. c)Matas de elevado valor produtivo, em regiões de montanha;
4. d)Matas em regiões de elevada susceptibilidade à desertificação;
5. e)Matas em espaços de protecção a instalações de segurança.
3 -A gestão dos espaços florestais submetidos ao regime florestal parcial, pela sua moderada sensibilidade ecológica e maior potencial produtivo, pode ser conduzida segundo modelos de explorabilidade que atenda aos interesses económicos dos seus proprietários.
4 -O regime florestal parcial compreende todos os terrenos baldios, quando preenchidas as condições previstas no n.º 2.
5 -Podem ser incluídas no regime florestal parcial as propriedades florestais detidas por municípios, institutos públicos e empresas do sector empresarial do Estado cujas características o aconselhem, mediante proposta conjunta da respectiva gestora e da AFN e parecer favorável do Conselho Florestal Nacional.

Artigo 30.º — Regime florestal parcial

Histórico de Alterações