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Artigo 47.º

Inibição de alteração de uso do solo

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

Ficam vedadas por um período de 30 anos quaisquer alterações do uso do solo e de composição dos espaços florestais em áreas ocupadas por povoamentos de sobreiro ou azinheira e que tenham sofrido conversões por:

  1. a)Terem sido percorridas por incêndio, sem prejuízo das restantes disposições previstas no presente Código;
  2. b)Terem sido realizados cortes ou arranques não autorizados;
  3. c)Ter ocorrido anormal mortalidade ou depreciação do arvoredo em consequência de acções ou intervenções por qualquer forma prejudiciais que determinaram a degradação das condições vegetativas ou sanitárias do povoamento.