Artigo 51.º

Embargo

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A AFN pode embargar, nos termos da alínea b) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, quaisquer acções em curso que estejam a ser efectuadas com inobservância das determinações expressas no presente Código.
2 -Nos casos previstos no número anterior não há lugar a audiência dos interessados.