Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Órgãos consultivos

1 -No âmbito da prossecução dos objectivos de política florestal e de concertação e consulta dos agentes do sector florestal são estabelecidos dois órgãos consultivos:
1. a)Conselho Florestal Nacional;
2. b)Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal.
2 -O Conselho Florestal Nacional é um órgão consultivo da AFN, de concertação de âmbito nacional, presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
3 -Compete ao Conselho Florestal Nacional:
1. a)Emitir parecer sobre a legislação estruturante do sector;
2. b)Emitir parecer sobre as estratégias florestais e sobre planos de defesa da floresta;
3. c)Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios;
4. d)Emitir parecer sobre as políticas nacionais de caça e pesca nas águas interiores;
5. e)Outros assuntos sobre os quais o membro do Governo responsável pela área das florestas entenda consultar o Conselho Florestal Nacional.
4 -O Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal é um órgão de consulta presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, competente para:
1. a)Proceder à articulação entre todas as entidades envolvidas e propor as medidas concretas de implementação em programas de acção no âmbito da fitossanidade florestal;
2. b)Acompanhar as entidades, nacionais ou internacionais, que possam exercer qualquer tipo de fiscalização ou controlo sobre programas de acção no âmbito da fitossanidade florestal;
3. c)Produzir pareceres sobre matérias relacionadas com a fitossanidade florestal.
5 -A composição do Conselho Florestal Nacional está prevista no decreto-lei que cria a AFN.
6 -A composição do Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal é determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Artigo 80.º — Órgãos consultivos

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