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Artigo 81.º

Sistema Nacional de Informação dos Recursos Florestais

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SNIRF constitui uma plataforma de armazenamento, processamento e divulgação de informação relativa aos recursos florestais, para apoio à tomada de decisão pelos vários agentes do sector, e rege-se pelos princípios estabelecidos na legislação respeitante à protecção de dados pessoais.
  2. 2 -O SNIRF integra uma componente de informação específica relativa aos territórios submetidos ao regime florestal, permanentemente actualizado, que compreenda informação acerca das seguintes componentes:
    1. a)Área submetida ao regime florestal, por tipologia, região NUTS, região PROF, distrito e concelho, com identificação dos respectivos proprietários;
    2. b)Histórico das desafectações e submissões de territórios ao regime florestal;
    3. c)Inventário florestal detalhado dos territórios submetidos ao regime florestal;
    4. d)Exploração e comercialização de produtos e recursos silvestres efectuada nos territórios submetidos ao regime florestal;
    5. e)Matriz de custo das unidades de trabalho e operações florestais.
  3. 3 -A tramitação dos procedimentos previstos no presente Código é realizada informaticamente, com recurso ao SNIRF, o qual, entre outras funcionalidades, permite:
    1. a)A entrega de requerimentos, comunicações e documentos;
    2. b)A remessa dos pareceres entre entidades;
    3. c)A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;
    4. d)O envio para aprovação à AFN de PGF, PEIF, projectos de arborização e de intervenção em espaços florestais ou outros planos especiais;
    5. e)As decisões proferidas.
  4. 4 -Os termos de desenvolvimento do sistema informático previsto no presente artigo é objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas depois de ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
  5. 5 -As comunicações são realizadas por via electrónica e quando vinculem as diferentes estruturas da administração devem satisfazer as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura electrónica avançada.
  6. 6 -O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente Código e legislação especial é concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respectivos sistemas de informação.
  7. 7 -O ICNB, I. P., tem acesso ao SNIRF na partilha de informações que digam respeito às áreas classificadas.