Art.º 94 · Decreto-Lei n.º 254/2009 — Suspensão da execução da sanção acessória

1 -Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações leves e graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.
2 -Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.
3 -A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:
1. a)À prestação de caução de boa conduta;
2. b)Ao cumprimento do dever de frequência de acções de formação, cujos conteúdos programáticos são aprovados pelo presidente da AFN;
3. c)Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
4 -A caução de boa conduta é fixada entre (euro) 500 e (euro) 15 000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor.
5 -Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação são suportados pelo infractor.
6 -A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade profissional, nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.

Artigo 94.º — Suspensão da execução da sanção acessória

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