Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), criado pela Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, é um serviço público que depende do Primeiro-Ministro, através do Ministro da Defesa Nacional.
  2. 2 -O SIEDM integra-se no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
  3. 3 -O SIEDM tem sede em Lisboa e goza de autonomia administrativa e financeira.