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Artigo 11.º

Competência conjunta do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

Dependem de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças:

  1. a)A aprovação do projecto de orçamento anual do SIEDM, a incluir no Orçamento do Estado;
  2. b)A definição dos limites de competência do conselho administrativo para autorizar despesas normais, classificadas e especialmente classificadas por conta das dotações globais que vierem a ser inscritas no orçamento do SIEDM, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado;
  3. c)A fixação dos fundos de maneio que o conselho administrativo pode ter em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas;
  4. d)A definição das regras de gestão orçamental, designadamente no que respeita às despesas que podem ser especialmente classificadas.