Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Competência do director-geral do SIEDM

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

Compete, em especial, ao director-geral do SIEDM:

  1. a)Orientar superiormente as actividades dos serviços e exercer a sua inspecção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efectiva prossecução das suas finalidades institucionais;
  2. b)Representar o SIEDM;
  3. c)Presidir ao conselho administrativo;
  4. d)Dirigir a actividade do centro de dados;
  5. e)Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao SIEDM;
  6. f)Submeter à aprovação tutelar todos os actos que dela careçam;
  7. g)Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos pela Lei Quadro do SIRP;
  8. h)Nomear e exonerar o pessoal, com excepção daquele cuja designação competir a membros do Governo;
  9. i)Tomar o compromisso de honra e dar posse ao pessoal do SIEDM;
  10. j)Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar;
  11. k)Orientar a elaboração do orçamento do SIEDM;
  12. l)Elaborar o relatório anual de actividades do SIEDM.