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Artigo 35.º

Suplemento

Redação registada como em vigor em 30/09/1995.

Esta redação foi substituída em 24/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelos ónus específicos das respectivas funções, os funcionários e agentes do SIEDM têm direito a um suplemento cujo quantitativo será graduado em função das concretas condições de trabalho.
  2. 2 -O suplemento referido no número anterior é fixado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
  3. 3 -O suplemento é considerado como vencimento e neste integrado, designadamente para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensão de aposentação.
  4. 4 -Os militares na situação de reserva em serviço no SIEDM que passem directamente à situação de reforma têm direito à percepção do suplemento previsto no n.º 1, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.