É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2015
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Em vigor desde 31/12/2015
É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro.
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