Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 255/2002 — Receitas

1 -Constituem receitas do GRCI, além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado:
1. a)Os subsídios e comparticipações que lhe forem concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
2. b)O produto da venda de publicações e outros trabalhos editados pelo GRCI, bem como dos direitos de propriedade intelectual aos mesmos referentes;
3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
4. d)As receitas provenientes de subsídios ou outros donativos de instituições nacionais ou estrangeiras, as resultantes de publicações e edições, qualquer que seja o suporte, de reproduções de obras de arte, de medalhas e de bilhetes de ingresso.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do GRCI mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 11.º — Receitas