Artigo 9.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 07/07/1999.

Esta redação foi substituída em 27/01/2013. Ver a versão consolidada

1 -Os requisitos de acesso à actividade são de verificação permanente, devendo as empresas comprovar o seu preenchimento sempre que lhes for solicitado.
2 -As empresas têm o dever de comunicar à DGTT as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, mudanças de sede, bem como a substituição do director técnico, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência.