Artigo 11.º

Normas técnicas em protecção integrada e produção integrada e normas técnicas complementares em modo de produção biológico

Redação registada como em vigor em 18/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As normas técnicas em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico são o conjunto de procedimentos e orientações traduzidos em documentos que incluem os aspectos relativos às práticas específicas de cada actividade.
2 -As normas técnicas elaboradas, desenvolvidas e apresentadas no âmbito da protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico incluem procedimentos obrigatórios, proibidos e aconselhados e são sujeitas a actualização ou adaptação periódica, sendo revistas e publicadas sempre que os conhecimentos técnicos e científicos o justifiquem.
3 -As normas técnicas para a protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico são as que constam das publicações e dos documentos complementares específicos.
4 -As publicações referidas nos números anteriores são editadas em formato digital e a sua publicitação é efetuada pela DGADR, no que respeita à produção integrada e ao modo de produção biológico, e pela DGAV, no que respeita à proteção integrada, nomeadamente através dos seus sítios na Internet.