Decreto-Lei n.º 257/2000

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação

Artigo 11.º

A expedição de aves de capoeira e de ovos para incubação, para um Estado membro ou região de um Estado membro em que não seja praticada a vacinação, deve obedecer às seguintes condições:

a)Os ovos de incubação devem provir de bandos não vacinados, vacinados com uma vacina inactiva, ou vacinados com uma vacina viva, desde que a vacinação tenha sido efectuada, pelo menos, 30 dias antes da recolha dos ovos de incubação;
b)As aves do dia, incluindo as destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, devem provir:
1. i)De ovos de incubação que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea anterior; e
2. ii)De um centro de incubação em que os métodos de trabalho assegurem uma incubação desses ovos absolutamente separada, no tempo e no espaço, da incubação de ovos que não satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a);
c)As aves de capoeira de reprodução e de produção:
1. i)Não podem ter sido vacinadas contra a doença de Newcastle; e
2. ii)Devem ter estado isoladas, durante 14 dias antes da expedição numa exploração ou num posto de quarentena sob vigilância do veterinário oficial em que:
  1) Nenhuma ave de capoeira tenha sido vacinada contra a doença de Newcastle nos 21 dias anteriores à expedição;
  2) Nenhuma ave, além das que fazem parte da remessa, tenha aí sido introduzida durante esse mesmo período;
  3) Não tenha sido praticada qualquer vacinação nos postos de quarentena;
3. iii)Devem ter sido objecto, nos 14 dias anteriores à expedição, de um controlo serológico representativo para detecção de anticorpos do vírus da doença de Newcastle, de acordo com o procedimento comunitário, com resultado negativo;
d)As aves de capoeira de abate devem provir de bandos que:
1. i)Caso não estejam vacinadas contra a doença de Newcastle, satisfaçam a exigência referida na subalínea iii) da alínea c);
2. ii)Caso estejam vacinadas, tenham sido objecto, com base numa amostra representativa, nos 14 dias anteriores à expedição, de um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle de acordo com o procedimento comunitário.»
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Cristina de Sousa - Luís Manuel Capoulas Santos.
  Promulgado em 3 de Outubro de 2000.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 4 de Outubro de 2000.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-Lei n.º 257/2000

Artigo 11.º

A expedição de aves de capoeira e de ovos para incubação, para um Estado membro ou região de um Estado membro em que não seja praticada a vacinação, deve obedecer às seguintes condições:

a)Os ovos de incubação devem provir de bandos não vacinados, vacinados com uma vacina inactiva, ou vacinados com uma vacina viva, desde que a vacinação tenha sido efectuada, pelo menos, 30 dias antes da recolha dos ovos de incubação;
b)As aves do dia, incluindo as destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, devem provir:
1. i)De ovos de incubação que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea anterior; e
2. ii)De um centro de incubação em que os métodos de trabalho assegurem uma incubação desses ovos absolutamente separada, no tempo e no espaço, da incubação de ovos que não satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a);
c)As aves de capoeira de reprodução e de produção:
1. i)Não podem ter sido vacinadas contra a doença de Newcastle; e
2. ii)Devem ter estado isoladas, durante 14 dias antes da expedição numa exploração ou num posto de quarentena sob vigilância do veterinário oficial em que:
  1) Nenhuma ave de capoeira tenha sido vacinada contra a doença de Newcastle nos 21 dias anteriores à expedição;
  2) Nenhuma ave, além das que fazem parte da remessa, tenha aí sido introduzida durante esse mesmo período;
  3) Não tenha sido praticada qualquer vacinação nos postos de quarentena;
3. iii)Devem ter sido objecto, nos 14 dias anteriores à expedição, de um controlo serológico representativo para detecção de anticorpos do vírus da doença de Newcastle, de acordo com o procedimento comunitário, com resultado negativo;
d)As aves de capoeira de abate devem provir de bandos que:
1. i)Caso não estejam vacinadas contra a doença de Newcastle, satisfaçam a exigência referida na subalínea iii) da alínea c);
2. ii)Caso estejam vacinadas, tenham sido objecto, com base numa amostra representativa, nos 14 dias anteriores à expedição, de um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle de acordo com o procedimento comunitário.»
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Cristina de Sousa - Luís Manuel Capoulas Santos.
  Promulgado em 3 de Outubro de 2000.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 4 de Outubro de 2000.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.