1 -O presente decreto-lei aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
2 -Não estão abrangidos pelo regime de licenciamento na actividade a que se refere o presente decreto-lei:
a)Os transportes de produtos ou mercadorias directamente ligados à gestão agrícola ou dela provenientes efectuados por meio de reboques atrelados aos respectivos tractores agrícolas;
b)Os transportes de envios postais realizados no âmbito da actividade de prestador de serviços postais;
c)A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou máquinas.