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Artigo 12.º

Derrogações aos regimes aplicáveis às sementes e à batata-semente

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 19/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em derrogação do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, podem ser admitidas à produção, certificação e comercialização sementes de variedades de conservação, desde que:
    1. a)As variedades estejam inscritas no CNV, como variedades de conservação;
    2. b)As sementes provenham de sementes produzidas de acordo com práticas bem definidas de manutenção da variedade;
    3. c)As sementes, com excepção das de Oryza sativa, cumpram os requisitos da produção e certificação de sementes estipulados para a categoria certificada de primeira geração, previstos no Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, salvo os que se referem à pureza varietal mínima e às inspecções de campo oficiais ou sob supervisão oficial;
    4. d)As sementes de Oryza sativa cumpram os requisitos da produção e certificação de sementes estipulados para a categoria certificada de segunda geração, previstos no Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, salvo os que se referem à pureza varietal mínima e às inspecções de campo oficiais ou sob supervisão oficial;
    5. e)As sementes possuam uma pureza varietal suficiente.
  2. 2 -Em derrogação do disposto no Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto, pode ser admitida à produção, certificação e comercialização a batata-semente de variedades de conservação, desde que:
    1. a)A batata-semente provenha de batata produzida de acordo com práticas bem definidas de manutenção da variedade;
    2. b)A batata-semente cumpra os requisitos da produção e certificação de batata-semente estipulados para a categoria certificada, previstos no Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto, salvo os que se referem à pureza varietal mínima, às inspecções de campo oficiais ou sob supervisão oficial ou ao calibre;
    3. c)A batata-semente possua pureza varietal suficiente.
  3. 3 -Os produtores de semente e de batata-semente e os acondicionadores de semente devem estar previamente licenciados pela DGADR ao abrigo dos decretos-leis referidos nos números anteriores.