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Artigo 22.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 19/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, as seguintes infracções constituem contra-ordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 44 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A comercialização de variedades não inscritas no CNV, em violação do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º;
    2. b)A comercialização de semente e batata-semente de variedades de conservação em violação das regras de acondicionamento previstas no artigo 15.º;
    3. c)A comercialização de semente e batata-semente de variedades de conservação em violação das regras de etiquetagem e inscrições previstas no artigo 16.º;
    4. d)A comercialização de lotes de semente e batata-semente de variedades de conservação que não tenham sido produzidas na sua região de origem ou numa região suplementar aprovada, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º;
    5. e)A comercialização de lotes de semente e batata-semente de variedades de conservação fora das suas regiões de origem ou regiões suplementares aprovadas, em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzido para metade os limites mínimos e máximos referidos no número anterior.