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Artigo 24.º

Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contra-ordenação às infracções são da competência da ASAE.
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.