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Artigo 26.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 24/09/2009.

Esta redação foi substituída em 19/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela inscrição de variedades de conservação no CNV são devidas taxas, nos termos fixados na Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro.
  2. 2 -Pelos serviços prestados inerentes ao licenciamento de produtores de semente e de batata-semente e de acondicionadores de semente de variedades de conservação de espécies agrícolas são devidas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela agricultura e desenvolvimento rural.