É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro.
Artigo 11.º
Vigente desde: 31/12/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1996
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro.
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