Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 258/2009 — Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR

1 -Estão sujeitos a taxa:
1. a)A inscrição prévia no ICP-ANACOM dos instaladores referidos no artigo 42.º, bem como a respectiva renovação;
2. b)O registo das entidades formadoras e a sua renovação.
2 -Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM.
3 -Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes dos actos de inscrição, registo ou respectivas renovações.

Artigo 56.º — Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR