O presente diploma visa estabelecer um procedimento especial simplificado de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/12/2012
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Em vigor desde 05/12/2012