Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 258-A/2012 — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012. - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 30 de novembro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de dezembro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Critérios de avaliação para certificação

O manual certificado deve:

1 -Quanto ao rigor linguístico, científico e conceptual:
1. a)Quanto ao rigor linguístico:
  1. i)Usar corretamente a Língua Portuguesa (sem erros ou incorreções de carácter sintático ou morfológico e obedecendo às regras consolidadas de funcionamento da língua);
  2. ii)Usar o vocabulário apropriado e uma linguagem adequada e inteligível;
  3. iii)Construir um discurso articulado e coerente, obedecendo aos princípios da lógica;
2. b)Quanto ao rigor científico:
  1. i)Transmitir a informação correta e atualizada correspondendo ao saber consolidado, em particular na área disciplinar ou na disciplina;
  2. ii)Transmitir a informação sem erros, confusões ou situações que induzam a erros e confusões;
3. c)Quanto ao rigor conceptual:
  1. i)Não empregar terminologias erradas ou que não sejam de uso corrente das disciplinas e áreas disciplinares específicas;
  2. ii)Não usar conceitos incorretos, imprecisos e em contexto inadequado, no quadro da respetiva disciplina e área disciplinar.
2 -Quanto à conformidade com os programas e orientações curriculares:
1. a)Apresentar os conhecimentos da disciplina ou área disciplinar no respeito pelos programas e orientações curriculares oficiais em vigor, bem como pelas metas curriculares já homologadas;
2. b)Responder de forma integral e equilibrada aos objetivos e conteúdos do programa ou orientações curriculares, bem como às metas curriculares existentes.
  Em caso de conflito entre o programa ou orientações curriculares e as metas curriculares existentes, deve prevalecer o documento recentemente homologado;
3. c)Proporcionar a integração transversal da educação para a cidadania.
3 -Quanto à qualidade científica e didático-pedagógica:
1. a)Facultar a informação adequada e em linguagem adaptada ao nível etário dos alunos a que se destina;
2. b)Apresentar uma organização coerente;
3. c)Apresentar as figuras e ilustrações necessárias e adequadas, sem erros ou sem situações que induzam ao erro.
4 -Quanto aos valores:
1. a)Não fazer referências a marcas comerciais de serviços e produtos, desde que possam constituir forma de publicidade indutora da utilização ou do consumo por parte dos alunos do nível etário a que se destina o manual. Excecionam-se as marcas visíveis em fotografias ou em textos de situações relevantes para a exploração didática dos conteúdos, mesmo que constem em painéis publicitários patentes no ambiente retratado;
2. b)Não fazer ou induzir discriminações de caráter cultural, étnico, racial, religioso e sexual e respeitar o princípio da igualdade de género;
3. c)Não constituir veículo de propaganda ideológica, política ou religiosa.
5 -Quanto à possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto:
1. a)Não incluir espaços livres para a realização de atividades e de exercícios, com exceção dos manuais escolares destinados aos 1.º a 4.º anos de escolaridade e os manuais escolares de Língua Estrangeira;
2. b)Consideram-se «espaços livres» quaisquer campos visuais (espaço aberto, linha, figura, mapa, tabela, gráfico, diagrama, etc.) explicitamente destinados ao preenchimento pelo utilizador, enquanto resposta a perguntas e atividades ou enquanto resolução de determinadas propostas de trabalho (por exemplo: sublinha, risca o que não interessa, pinta), ou seja, os espaços que o utilizador pode preencher com a resposta final ou intermédia em cada questão, item ou alínea proposta;
3. c)Nos manuais escolares não são considerados «espaços livres» os seguintes espaços:
  1. i)Margens de página;
  2. ii)Espaços interlinhas, independentemente da composição do texto;
  3. iii)Espaço circundante dos textos e das ilustrações, seja qual for a sua natureza;
  4. iv)Manchas e barras desprovidas de texto e imagem, independentemente da sua cor e arranjo gráfico;
  5. v)Imagens e ilustrações (fotografias, gráficos, figuras, mapas, tabelas, diagramas, etc.) de carácter estritamente informativo;
  6. vi)Quaisquer espaços abertos, junto de figuras, quadros, imagens, esquemas, diagramas, enunciados e ou propostas de trabalho com a menção explícita e inequívoca de que não devem ser preenchidos nem utilizados, nomeadamente na resolução de quaisquer propostas de trabalho, através da introdução de ícones ou de etiquetas como, por exemplo, «não escrevas», «não preenchas», ou «copia», «transcreve para o caderno diário».
6 -Quanto à qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso:
1. a)Apresentar robustez suficiente para resistir à normal utilização;
2. b)Dispor de formato e conter dimensões e peso (ou cada um dos seus volumes) adequados ao nível etário do aluno, designadamente:
  1. i)Usar papel com peso entre 70 g/m2 e 120 g/m2;
  2. ii)Ter dimensões entre o formato A5 e 25 cm x 31 cm ou 31 cm x 25 cm;
  3. iii)Ter um peso máximo por volume de 550 g (para o 1.º ciclo de escolaridade) ou 750 g (para os 2.º e 3.º ciclos de escolaridade).

Artigo 4.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações