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Artigo 9.º

(Titularidade do direito)

Redação registada como em vigor em 21/06/1977.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os desalojados que recebam subsídio de desemprego ou pensão de invalidez e velhice e os seus descendentes ou equiparados têm direito, nos termos das disposições em vigor, ao abono de família e prestações complementares.
  2. 2.Os desalojados não integrados em agregado familiar próprio têm igualmente direito ao abono de família, subsídio mensal vitalício e subsídio de funeral, desde que satisfaçam os demais requisitos previstos no regime geral da Previdência.