Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os valores mobiliários são emitidos por prazo fixo, inferior a um ano, sendo admitido o seu resgate antes do fim do prazo, nos termos previstos nas condições da emissão.
2 -A aquisição pelas entidades emitentes equivale ao resgate.
3 -A emissão e oferta poderão ser feitas de forma contínua, de acordo com um programa estabelecido em função das necessidades financeiras da entidade emitente.
4 -A emissão de valores mobiliários a que se refere o presente artigo não está sujeita a registo comercial nem lhe é aplicável o disposto no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.