Artigo 5.º

Vigente desde: 03/03/2000

1 -Os valores mobiliários podem ser emitidos com juros a:
1. a)Taxa fixa;
2. b)Taxa variável, indexada ao valor de uma ou mais taxas de referência das utilizadas no mercado, que devem ser fixadas no momento da emissão.
2 -Caso os valores mobiliários sejam emitidos a desconto deve ser utilizada a técnica de desconto por dentro.

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Em vigor desde 03/03/2000