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Artigo 16.º

Princípio da livre escolha

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das normas relativas à competência territorial, e de normas constantes de diplomas que atribuem outras competências específicas aos notários, os interessados escolhem livremente o notário.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)