Artigo 26.º

Início de estágio

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quem possuir os requisitos previstos nas alíneas b) a d) do artigo anterior pode requerer à Ordem dos Notários a inscrição no estágio notarial.
2 -A inscrição no estágio pode ocorrer a todo o tempo.