Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º-B

Patrono

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O notário patrono é o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário, cabendo-lhe promover a formação durante o estágio e apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão, emitindo para o efeito a informação do estágio prevista no artigo 29.º, e participando diretamente no processo de avaliação.
  2. 2 -O notário patrono está vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres:
    1. a)Permitir ao estagiário o acesso ao seu cartório e a utilização deste, nas condições e com as limitações que venha a estabelecer;
    2. b)Facilitar o acesso à utilização dos equipamentos do cartório, designadamente de telefones, telecópia, computadores e outros nas condições e com as limitações que venha a determinar;
    3. c)Permitir que o estagiário assista aos atos notariais que pratique e respetivas diligências preparatórias e complementares, quando este o solicite ou quando o interesse das questões em causa o recomende;
    4. d)Permitir que o estagiário tenha acesso aos documentos notariais por si preparados e elaborados, bem como aos seus livros e respetivos documentos notariais nas condições e com as limitações que venha a determinar;
    5. e)Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o tempo de formação;
    6. f)Elaborar o plano de estágio;
    7. g)Verificar se o estagiário comparece regular e continuamente no cartório e respeita os horários de atendimento ao público;
    8. h)Elaborar a informação de estágio conforme previsto no presente Estatuto e no regulamento de estágio;
    9. i)Cumprir as formalidades legais inerentes à realização do estágio.
  3. 3 -O notário patrono pode, sob sua responsabilidade, autorizar o estagiário a praticar determinados atos ou categorias de atos, nos termos previstos no artigo 8.º