Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º

Cessação de actividade por incapacidade

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cessa a actividade por incapacidade o notário que sofra de perturbação física ou psíquica que impossibilite o desempenho normal da sua função, comprovada por junta médica competente.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior e sempre que a situação o justifique, o Conselho do Notariado pode determinar a imediata suspensão da actividade do notário.