Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Cartórios notariais

Redação registada como em vigor em 30/01/2011.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O notário exerce as suas funções em instalações próprias, denominadas cartórios notariais.
  2. 2 -Os cartórios notariais são organizados e dimensionados por forma a assegurar uma prestação de serviços de elevada qualidade e prontidão.
  3. 3 -Os notários podem associar-se em sociedades de notários, nos termos a definir por diploma próprio.