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Artigo 57.º

Fiscalização da actividade notarial

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Ministro da Justiça a fiscalização da actividade notarial, mediante a realização de inspecções, em tudo o que se relacione com o exercício da função notarial.
  2. 2 -No âmbito da função referida no número anterior, compete ao Ministro da Justiça:
    1. a)Elaborar o regulamento das inspecções;
    2. b)Determinar a realização de inspecções, através dos serviços de inspecção do Ministério da Justiça;
    3. c)Designar os inspectores e proceder à distribuição dos processos de inspecção;
    4. d)Apreciar e decidir sobre as propostas e sugestões constantes dos relatórios de inspecção;
    5. e)Exercer competência disciplinar sobre os notários;
    6. f)Exercer as demais competências que neste domínio lhe sejam cometidas por lei.