Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º

Fiscalização da actividade notarial

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Conselho do Notariado, a fiscalização da atividade notarial, mediante a realização de inspeções, em tudo o que se relacione com o exercício da função notarial.
  2. 2 -No âmbito da função referida no número anterior, compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça:
    1. a)Elaborar o regulamento das inspecções;
    2. b)Determinar a realização de inspecções, através dos serviços de inspecção do Ministério da Justiça;
    3. c)Designar os inspectores e proceder à distribuição dos processos de inspecção;
    4. d)Apreciar e decidir sobre as propostas e sugestões constantes dos relatórios de inspecção;
    5. e)Exercer competência disciplinar sobre os notários;
    6. f)Exercer as demais competências que neste domínio lhe sejam cometidas por lei.
  3. 3 -A Ordem dos Notários e o IRN, I. P., apoiam a atividade de fiscalização da atividade notarial.
  4. 4 -O Conselho do Notariado, caso se verifique perigo iminente para a conservação dos arquivos notariais, designadamente devido a problemas estruturais nas instalações ou de segurança, ou impossibilidade de acesso aos mesmos, devido a doença prolongada ou ausência do notário sem se lograr o contacto com o próprio ou com algum dos seus trabalhadores pode tomar posse imediata dos arquivos, podendo requerer, para o efeito, o auxílio das forças policiais.