Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 26/2004 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar ao Conselho do Notariado ou à Ordem dos Notários factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
1. a)Qualquer órgão da Ordem dos Notários;
2. b)O Ministério Público;
3. c)IRN, I. P.;
4. d)Qualquer pessoa que tenha conhecimento que um notário praticou infração disciplinar.
2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos Notários da prática, por notário, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, a qual, quando entenda que, em virtude dos factos participados, o processo disciplinar deve ser instaurado pelo Conselho do Notariado, o comunica a esta entidade.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra notários e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, as quais devem ser remetidas ao Conselho do Notariado quando o processo disciplinar deva ser instaurado por este.

Artigo 65.º — Exercício da ação disciplinar