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Artigo 67.º

Penas disciplinares

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

As penas disciplinares são as seguintes:

  1. a)Repreensão escrita;
  2. b)Multa de valor até metade do valor da alçada da Relação;
  3. c)Suspensão do exercício da actividade até seis meses;
  4. d)Suspensão do exercício da actividade por mais de seis meses até um ano;
  5. e)Interdição definitiva do exercício da actividade.