Artigo 82.º

Obrigatoriedade do processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)