Saltar para o conteúdo principal

Artigo 91.º

Notificação

Redação registada como em vigor em 15/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão é comunicada ao arguido, observando-se o disposto no artigo 82.º
  2. 2 -Na data em que se fizer a notificação ao arguido será igualmente notificado o instrutor, o presidente da direcção da Ordem dos Notários e também o participante, desde que este o tenha requerido.