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Artigo 96.º

Requisitos da revisão

Redação registada como em vigor em 04/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revisão dos processos disciplinares é admitida a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar.
  2. 2 -A revisão pode conduzir à revogação ou alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser agravada a pena.
  3. 3 -A pendência de recurso hierárquico ou impugnação junto dos tribunais administrativos não prejudica o requerimento da revisão do processo disciplinar.