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Artigo 42.º

Pagamento dos complementos

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Verificadas as condições do direito ao complemento, o IGFCSS, I. P., notifica o beneficiário do montante da renda vitalícia.
  2. 2 -O complemento é pago pelo ISS, I. P., ou pela CGA, no caso de ser esta a pagar a pensão de aposentação.
  3. 3 -Nos casos em que simultaneamente o ISS, I. P., e a CGA paguem pensão ao mesmo beneficiário, o complemento deve ser pago pelo ISS, I. P.
  4. 4 -O IGFCSS, I. P., transfere, mensalmente, para o ISS, I. P., e para a CGA os montantes necessários ao pontual pagamento dos complementos.