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Artigo 5.º

Direito de opção

Redação registada como em vigor em 22/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/11/2018. Ver a versão consolidada

Reunidos os requisitos legalmente exigidos para a aquisição do direito ao complemento pode o aderente optar por uma das seguintes alternativas, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 41.º:

  1. a)Pela atribuição do complemento sob a forma de renda vitalícia;
  2. b)Pelo resgate do capital acumulado;
  3. c)Pela transferência do capital acumulado para plano de complemento de filhos e de cônjuge.