Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Direito de opção

Redação registada como em vigor em 01/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Reunidos os requisitos legalmente exigidos para a aquisição do direito ao complemento pode o aderente optar por uma das seguintes alternativas, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 41.º:

  1. a)Pela atribuição do complemento sob a forma de renda vitalícia;
  2. b)Pelo resgate do capital acumulado;
  3. c)Pela transferência do capital acumulado para plano de complemento de filhos e de cônjuge.