- 1 -A gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal.
- 2 -Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:
- a)Limpeza e higiene;
- b)Conservação de espaços verdes existentes;
- c)Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer;
- d)Vigilância da área, por forma a evitar a sua degradação.
- 3 -Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utilização colectiva ou em instalações fixas e não desmontáveis em espaços verdes ou a manutenção de infra-estruturas.
Artigo 46.º — Gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva
Vigente desde: 30/03/2010
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Em vigor desde 30/03/2010