Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a alteração de operação de loteamento admitida objecto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação.
Artigo 48.º-A — Alterações à operação de loteamento objecto de comunicação prévia
Vigente desde: 30/03/2010
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Em vigor desde 30/03/2010