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Artigo 10.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O artigo 5.º, a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto;
  2. b)Os n.os 5 e 6 do artigo 349.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 361.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.