Artigo 6.º
Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, o artigo 344.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 344.º-A
Ações preferenciais de outros tipos
O disposto na presente secção não impede a sociedade de, nos termos dos artigos 24.º e 302.º, emitir ações que confiram ordinariamente direitos de voto e disponham de dividendo prioritário ou outros direitos especiais que estejam expressamente previstos no contrato de sociedade.
Referências (3)
- Artigo 344-A.º
- Artigo 24.º
- Artigo 302.º