Artigo 9.º
Disposição final
Redação registada como em vigor em 26/03/2015.
Esta redação foi substituída em 07/06/2015. Ver a versão consolidada
Para efeitos do disposto nos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, e 211/98, de 16 de julho, continuam a aplicar-se as regras sobre o limite de emissão de obrigações estabelecidas no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na redação anterior à dada pelo presente decreto-lei.
Referências (1)
- Artigo 349.º do Código CSCexterno