Artigo 12.º

Fiscalização, instrução de processos e aplicação de coimas e sanções assessórias

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento e no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação competem à ASAE.

2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o produto das coimas reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a ASAE;

c) 10 % para a DGAV.

3 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no artigo anterior é repartido nos termos do RJCE.