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Artigo 12.º

Fiscalização, instrução de processos e aplicação de coimas e sanções assessórias

Redação registada como em vigor em 09/06/2016.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento e no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação competem à ASAE.
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a DGAV.