O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, 30-A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/03/2022
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Em vigor desde 18/03/2022